STF ARE 845519 AgR
PROCESSUALEMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Prequestionamento. Ausência. Intimação. Nulidade. Alegada violação do art. 5º, LIV e LV, da CF/88. Necessidade de reexame da legislação ordinária. Impossibilidade. Ofensa reflexa.
1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais…
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Outras decisões de STF em Processual
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS, SEM MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO.
I – Tratando-se d…
STF HC 145920 AgR
Agravo regimental em habeas corpus. 2. Supressão de instância: matéria não apreciada pelo STJ. 3. Decisão monocrática do STJ. Ausência de interposição de agravo regimental. 4. Não exaurimento da jurisdição e não observân…