STF ARE 845992 AgR-ED
TRIBUTÁRIODIREITO PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS RELACIONADOS NO ART. 619 DO CPP. PRETENSÃO DE CARÁTER INFRINGENTE.
1. Não há…
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Outras decisões de STF em Tributário
STF Rcl 58197 AgR
EMENTA
AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. MAGISTÉRIO. ADI 3.772. ACÓRDÃO. DESRESPEITO NÃO CONFIGURADO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO.
1. O Plenário do Supremo, ao apre…
STF Pet 9068 ED
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PETIÇÃO. ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. PROPÓSITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA. ARQUIVAMENTO.
1. Omissão, contradiçã…
STF RE 1486392 RG
Direito previdenciário. Recurso extraordinário. Aposentadoria especial de policial civil. Direito à paridade com fundamento em lei. Matéria infraconstitucional.
I. Caso em exame
1. Recurso extraordinário c…
STF Rcl 55459 AgR-ED-ED
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. OMISSÃO. SANEAMENTO. EMBARGOS PROVIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.
1. Os embargos de declaração têm função integrativ…