STF RE 772443 AgR
TRIBUTÁRIOAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DIRETA INCONSTITUCIONALIDADE. NORMA LOCAL. LEGITIMIDADE ATIVA. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS Nº 282 E Nº 356 DO STF.
1. O prequestionamento da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário.
2. As Súmulas 282 e 356 do STF dispõem, respectivamente, verbis: “É inadmissível o recurso…
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Outras decisões de STF em Tributário
STF Rcl 68976 AgR
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CORRETA APLICAÇÃO DO TEMA 339 DE REPERCUSSÃO GERAL. SUPOSTA APLICABI…
STF ARE 1503234 AgR
EMENTA
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Nulidade processual. Não observância das exigências da Lei nº 12.850/13. Acórdão do Tribunal de Origem fundamentado em legislação in…
STF ARE 1488593 AgR
EMENTA
DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. PLANTA GENÉRICA DE VALORES. LEI MUNICIPAL Nº 6.250/2017. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E REELABORAÇÃO DA MOLDUR…
STF RE 1483865 AgR
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTAGEM DE TEMPO PARA AQUISIÇÃO DE LICENÇA-PRÊMIO. ARTS. 18 E 30, I, DA LEI FUNDAMENTAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 2…