Decisão · STF

STF ARE 869771 AgR

Rel. CÁRMEN LÚCIASegunda Turmajulgado em 2015-04-07publicado em 2015-04-28

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO DE CANDIDATO. CIÊNCIA PELA IMPRENSA OFICIAL. EFICÁCIA DO INSTRUMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDAMENTADO NO EDITAL DO CONCURSO E NAS PROVAS DOS AUTOS. SÚMULAS NS. 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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