STF RE 821851 AgR

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO PARA GOZO DA ISENÇÃO. CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA. 1. A controvérsia relativa à necessidade de averbação de reserva legal para fins de aplicação de isenção fiscal quanto ao recolhimento do ITR demanda o reexame da legislação infraconstitucional aplicável ao caso, providência vedada nesta fase processual. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.