Decisão · STF

STF RE 602908 AgR

Rel. ROBERTO BARROSOPrimeira Turmajulgado em 2015-04-07publicado em 2015-04-22

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAODINÁRIO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. REPASSE. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO NO MOMENTO DO PAGAMENTO. CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA 1. A matéria relativa à possibilidade de exigência de Certidão Negativa de Débito após a efetiva prestação do serviço contratado não tem ressonância constitucional. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

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