STF RE 602908 AgR
PROCESSUALAGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAODINÁRIO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. REPASSE. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO NO MOMENTO DO PAGAMENTO. CARÁTER…
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Outras decisões de STF em Processual
STF ARE 1179468 AgR
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Aplicação da sistemática da repercussão geral pelo juízo de origem. Recurso dirigido ao Supremo Tribunal Federal. Não cabimento. Questões remanescente…
STF ARE 1182824 AgR
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Aplicação da sistemática da repercussão geral pelo juízo de origem. Recurso dirigido ao Supremo Tribunal Federal. Não cabimento. Questões remanescente…
STF RHC 168177 AgR
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 293, II, DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. REFAZIMENTO DA DOSIMETRIA DA PENA. IMPOSSIBILIDADE.
AGRAVO A QUE SE NEGA PRO…
STF ARE 1029857 ED-AgR
EMENTA
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES…