Decisão · STF

STF RHC 168177 AgR

Rel. ALEXANDRE DE MORAESPrimeira Turmajulgado em 2019-04-12publicado em 2019-05-08

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 293, II, DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. REFAZIMENTO DA DOSIMETRIA DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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