STF HC 124562
PENALHabeas corpus. 2. Roubo majorado e formação de quadrilha (art. 157, § 2º, incisos I, II e IV, e art. 288, todos do CP). Prisão preventiva. 3. Alegação de ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar (art. 312 do CPP). 4. Demonstrada a necessidade da segregação provisória para garantir a ordem pública. Fundado receio de reiteração delitiva. 5.…
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Outras decisões de STF em Penal
STF AR 1723
Ação rescisória. 2. Extensão aos servidores públicos civis do aumento de 28,86%, que beneficiou todos os militares. 3. Compensação. Inexistência, na decisão rescindenda, de pronunciamento quanto ao pedido atinente ao dis…
STF HC 143498
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. AFASTAMENTO DA REDUTORA DO ART. 33, §4º, DA LEI DE DROGAS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.
1. A incidência da causa especial de redução de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343…
STF HC 175432
HABEAS CORPUS. OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO, MEDIANTE FRAUDE (ART. 19 DA LEI 7.492/1986). PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 171 DO CÓDIGO PENAL (ESTELIONATO). TEMA NÃO EXAMINADO PELAS INSTÂNCIAS ANTE…
STF HC 201658
HABEAS CORPUS CONTRA INDEFERIMENTO MONOCRÁTICO DE PEDIDO DE LIMINAR. APLICAÇÃO DA SÚMULA 691/STF. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE.
1. Não cabe ao SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL conhecer de…