STF HC 175432

HABEAS CORPUS. OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO, MEDIANTE FRAUDE (ART. 19 DA LEI 7.492/1986). PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 171 DO CÓDIGO PENAL (ESTELIONATO). TEMA NÃO EXAMINADO PELAS INSTÂNCIAS ANTECEDENTES. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.