STF ARE 845018 AgR
PROCESSUALAgravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. Desapropriação. Gasoduto. Justa indenização. 3. Avaliação da…
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Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito do Trabalho. Competência. Cartório extrajudicial. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Pr…
STF ARE 1199025 AgR
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1. As partes agravantes não observaram o prazo de 15 (quinze) dias para a interpos…
STF ARE 1183100 AgR
EMENTA
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