Decisão · STF

STF ARE 845018 AgR

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2015-03-24publicado em 2015-04-17

PROCESSUAL

Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. Desapropriação. Gasoduto. Justa indenização. 3. Avaliação da indenização pelo Tribunal de origem. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório. Súmula 279. 4. Ausência de argumentos suficientes a infirmar a decisão recorrida. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

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