TJMG 5297818-65.2023.8.13.0024
PREVIDENCIÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - REQUISITOS - PROVA PERICIAL - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS.
- A aposentadoria por invalidez deve ser paga ao segurado que for…
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Outras decisões de TJMG em Previdenciário
TJMG 0861839-90.2006.8.13.0245
REVISÃO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - IRSM - FEVEREIRO/94 - NÃO INCIDÊNCIA. No atual sistema jurídico pátrio, inexiste qualquer vedação à busca pelo provimento jurisdicional em questão…
TJMG 2396664-96.2008.8.13.0024
AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - DPVAT - INVALIDEZ PARCIAL - GRAU DE INVALIDEZ PERMANENTE - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE NÃO DEMONSTRADA - IMPROCEDÊNCIA. A indenização do seguro obrig…
TJMG 0431765-97.2003.8.13.0480
DIREITO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA - INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA - DOENÇA OCUPACIONAL - RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO - DATA DA INTERRUPÇÃO ADMINISTRATIVA - Não alterado o quadro clínico do trabalhador, bem como…
TJMG 0789332-47.2008.8.13.0024
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ÍNDICE DE 39,67% RELATIVO AO IRSM DE FEVEREIRO DE 1994. INCLUSÃO DEVIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 21, § 1º, DA LEI Nº 8.880/94.A inclusão do índice correspondente a…