STF ARE 865616 AgR
PROCESSUALEMENTA
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. REAJUSTE. ÍNDICES APLICÁVEIS. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 23.5.2014.
A controvérsia, a teor do que já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar, nesse compasso, em afronta aos preceitos…
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Outras decisões de STF em Processual
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