TJMG 4326138-83.2024.8.13.0000
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS.
I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que, nos autos de ação previdenciária movida contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), deferiu tutela provisória para restabelecimento do benefício de auxílio-doença. O agravante pleiteia, liminarmente, a concessão de auxílio-acidente, sustentando a existência de sequelas permanentes…
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