Decisão · TJMG

TJMG 4084598-65.2004.8.13.0024

Rel. Alberto Vilas Boas Vieira De Sousa10ª Câmara Cíveljulgado em 2006-06-20publicado em 2006-08-18

PROCESSUAL

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. MASSA FALIDA. COMPETENCIA. FORO DA SITUAÇÃO DA COISA. - O juízo competente para conhecer e julgar a ação de usucapião aforada contra a massa falida, é do lugar da situação da coisa (art. 95, CPC). - Agravo provido.

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