STF Rcl 10123 AgR
CIVILAGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. REMUNERAÇÃO. CONVERSÃO EM URV. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO QUE DECIDIDO NA ADI 1.797/PE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE MATERIAL. SUCEDÂNEO DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A ausência de identidade de temas entre o ato reclamado e a decisão desta Corte tida por…
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Outras decisões de STF em Civil
STF MS 29252 AgR-ED
E M E N T A
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE CONCESSÃO DE PENSÃO. MENOR SOB GUARDA. RECUSA DE REGISTRO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. OMISSÃO INOCORRENTE. CARÁTER INFRINGENTE.
Não se…
STF ARE 896920 AgR
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. DANO MORAL E MATERIAL. AFASTAMENTO DO CARGO. DECRETO ESTADUAL 21.257/1999. LEI LOCAL. SÚMULA 280. ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279.…
STF RE 653935 AgR-EDv-AgR
EMENTA
Agravo regimental nos embargos de divergência no agravo regimental no recurso extraordinário. Responsabilidade civil do Estado. Investidura tardia em cargo público por força de decisão judicial. Inexistênci…
STF ARE 923368 AgR
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Pensionistas da extinta FEPASA. Fixação de valor base para classe salarial. Cláusulas do contrato de trabalho. Legislação infraconsti…