TJMG 0014158-93.2015.8.13.0132
PROCESSUALEMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO "SANCIONADOR". APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXTINÇÃO TERMINATIVA DO PROCESSO. REEXAME NECESSÁRIO - DISPENSA. PREFEITO - INTERRUPÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR PÚBLICO PARA OS ESTUDANTES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, SOB A JUSTIFICATIVA DE FALTA DE RECURSOS FINANCEIROS. DETERMINAÇÃO JUDICIAL ANTERIOR, DE RESTABELECIMENTO DO REFERIDO SERVIÇO À COMUNIDADE -…
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EMBARGOS INFRINGENTES. repetição de indébito. pulsos excedentes cobrança indevida. AUSÊNCIA DE PROVA.
Não se há de falar em repetição de indébito se não há demonstração de que foi feita cobrança indevida, nas faturas tel…
TJMG 6797828-94.2007.8.13.0024
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esmo que os cheques não estejam prescritos, pode o credor ajuizar a ação monitória no lugar da eecução, sobretudo, quando não há prejuízo para a defesa, de fo…