TJMG 0024256-80.2015.8.13.0151
PROCESSUALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO CONFIGURAÇÃO - PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - DOLO ESPECÍFICO - NÃO COMPROVADO - RECURSO PROVIMENTO EM PARTE PARA CASSAR A SENTENÇA E JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. De acordo com a tese definida no Tema de Repercussão Geral n. 1.199, "o novo regime…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 2220331-66.2007.8.13.0433
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DO TRABALHO COM VÍTIMA FATAL - AÇÃO PROPOSTA PELO HERDEIRO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
- Em razão do disposto no inciso VI, art. 114, da Constituição da República, é da J…
TJMG 0811734-20.2011.8.13.0024
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - ADIMPLEMENTO DAS PARCELAS COMPROVADO - IMPOSSIBIILDADE DE VENCIMENTO ANTECIPADO - PROCEDENCIA DOS EMBARGOS. - Comprovando o embargante o adimplemento da pres…
TJMG 0016357-10.2012.8.13.0095
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO - INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO - INOCORRÊNCIA - FIDELIDADE DA SENTENÇA AO COMANDO CONTIDO NO TÍTULO EXECUTIVO - CERTIFICAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE EXCESSO PELA CONTADORIA JUDICIAL - EMBARG…
TJMG 0054513-90.2014.8.13.0000
EMENTA: <EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE - COISA JULGADA - AUSÊNCIA DA DECISÃO PROFERIDA NOS EMBARGOS A EXECUÇÃO - REJEIÇÃO MANTIDA. Não cabe a exceção de pré-executividade quando há necessidade de dilação probatória ou qua…