TJMG 0252015-05.2013.8.13.0313
CIVILEMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINSITRATIVA - PRELIMINARES - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA ESTADUAL - FUNDAÇÃO DE DIREITO PRIVADO - ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADA - TEMA Nº 1199 - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INAPLICABILIDADE - MÉRITO - CONTRATAÇÃO POR DISPENSA DE LICITAÇÃO - CONDUTA IMPUTADA - ART. 10, VIII DA LEI FEDERAL Nº 8.429/92, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI FEDERAL Nº 14.230/2021 - NECESSIDADE…
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O artigo 285-A do CPC não pode ser aplicado nas demandas que visam o pagamento de FGTS decorrentes de contratação…
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR. NULIDADE. FGTS DEVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR - NULIDADE - FGTS DEVIDO.
A contratação irregular de servidor público impede o reconhecimento dos direitos previstos no §3º do artigo 39 da CF/88, co…
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EMENTA: APELAÇÃO - PROCESSO DE INVENTÁRIO - CUMULAÇÃO DE INVENTÁRIOS - IRMÃOS UNILATERAIS - IMPOSSIBILIDADE- ART. 1.043 DO CPC - ANULAÇÃO DE PARTILHA HOMOLOGADA POR JUÍZO DIVERSO - VIA INADEQUADA - COLAÇÃO DE BENS ADQUIR…