TJMG 4990784-53.2024.8.13.0000
CIVILEMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE OURO PRETO. LEI MUNICIPAL Nº 1.509/2024. PAGAMENTO ANTECIPADO DE 50% DO CACHÊ A ARTISTAS LOCAIS CONTRATADOS PELO PODER PÚBLICO. NORMAS GERAIS EM MATÉRIA DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. CRIAÇÃO DE NOVA EXCEÇÃO ÀS HIPÓTESES DE ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E IMPESSOALIDADE. VÍCIO MATERIAL. CONFIGURAÇÃO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.
I. CASO EM EXAME
Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pelo Prefeito…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0036649-95.2014.8.13.0143
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE ÁGUA - TROCA DO DIÂMETRO DA SAÍDA DO RESERVATÓRIO - TURBAÇÃO COMPROVADA.
Restando devidamente comprovado que houve a alteração da saída da água do reser…
TJMG 0391476-82.2018.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL -- SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - LIMINAR - ART. 15 DO DECRETO LEI Nº 3.365/41 - REQUISITOS AUSENTES - RECURSO NÃO PROVIDO.
A servidão administr…
TJMG 0628257-22.2018.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO DE PASSAGEM. CONCESSÃO DE LIMINAR. PRESENÇA DOS REQUISITOS ARROLADOS NO ART. 561 DO CPC. CONCESSÃO DA LIMINAR. MEDIDA QUE SE IMPÕE-Restando demonstra…
TJMG 0818132-45.2017.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO - ART. 59 DA LEI 8.245/91 - EXISTÊNCIA DE GARANTIA LOCATÍCIA - FIANÇA - CONCESSÃO DE LIMINAR - IMPOSSIBILIDADE.
- Existindo no contrato de locação g…