TJMG 0818132-45.2017.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO - ART. 59 DA LEI 8.245/91 - EXISTÊNCIA DE GARANTIA LOCATÍCIA - FIANÇA - CONCESSÃO DE LIMINAR - IMPOSSIBILIDADE. - Existindo no contrato de locação garantia de fiança, prevista no art. 37 da Lei do Inquilinato, não tem lugar o deferimento da liminar, conforme disposto no art. 59, §1º, inciso IX, da Lei 8.245/91.