TJMG 3559606-71.2024.8.13.0000
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR - ABRANGÊNCIA - ENTE FEDERATIVO QUE APLICOU A PENALIDADE - ART. 156, III e § 4º DA LEI FEDERAL Nº 14.133/21
- Em consonância com a Nova Lei de…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 0045542-39.2012.8.13.0210
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REJEIÇÃO LIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA.
-Ajuizados extemporaneamente, devem os embargos à execução ser rejeitados, ex vi do artigo 739, inciso I, do CPC.
-Rec…
TJMG 0045559-75.2012.8.13.0210
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REJEIÇÃO LIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA.
-Ajuizados extemporaneamente, devem os embargos à execução ser rejeitados, ex vi do artigo 739, inciso I, do CPC.
-Rec…
TJMG 0750098-28.2011.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LIMINAR - DANO AMBIENTAL - RESOLUÇÃO CONAMA Nº 273/2000 - REQUISITOS PRESENTES - MULTA DIÁRIA - REDUÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
TJMG 6627389-50.2007.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE - PRESCRIÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 206, §5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL.
- O ajuizamento de ação monitória atrai a incidência do artigo 206, § 5º, inciso I, do vigent…