TJMG 5034443-11.2023.8.13.0433
PROCESSUALEMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS - UNIMONTES. REPOSICIONAMENTO NA CARREIRA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta pela Universidade Estadual de Montes Claros - UNIMONTES contra sentença que, nos autos de ação ordinária com cobrança, julgou procedente o pedido de reposicionamento de servidor público no nível IV - A da carreira, conforme titulação…
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