TJMG 0076727-77.2003.8.13.0512

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - DESVIO DE FUNÇÃO - DEMONSTRAÇÃO - DANOS MORAIS INDEVIDOS - PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MANUTENÇÃO. Se há prova nos autos do desvio de função do servidor público, tem ele direito de receber a diferença de vencimentos da função que exercia para a outra função que passou a exercer, não sendo devidos danos morais.