TJMG 0019819-13.2017.8.13.0446
PROCESSUALEMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO NECESSÁRIA - FRAGILIDADE DE PROVAS PARA EMBASAR O ÉDITO CONDENATÓRIO - IN DUBIO PRO REO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - ANIMUS ASSOCIATIVO ESTABILIDADE E HABITUALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DECOTE DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 62, I, DO CP - IMPOSSIBILIDADE. DECOTE OU…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 0020299-31.2007.8.13.0643
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - USUCAPIÃO ORDINÁRIA - ESCRITURA PÚBLICA DE TESTAMENTO - TÍTULO HÁBIL A TRANSFERIR O DOMÍNIO - INTERESSE PROCESSUAL - INEXISTÊNCIA. Ensina Nélson Néri que existe interesse processual quando a pa…
TJMG 0336467-36.2005.8.13.0148
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - AUTOR - ENDEREÇO ATUALIZADO - IMPOSSIBILIDADE DE INFORMAÇÃO - JUSTIFICATIVA ACATADA. Se a ação de rescisão contratual versa tão-somente sobre matéria de direito, send…
TJMG 0733136-85.2008.8.13.0338
DIREITO AMBIENTAL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR DANO AMBIENTAL - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - AUSÊNCIA DE PERIGO DE DEMORA - INDEFERIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. - Não é nula a dec…
TJMG 0200942-54.2005.8.13.0319
IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - EMBARGOS À EXECUÇÃO. No tema afeto ao valor da causa dos embargos à execução, se eles se voltam contra a totalidade da dívida, os valores da causa da execução e dos embargos devem ser os me…