TJMG 0024482-69.2024.8.13.0701
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ROBUSTEZ DO CONJUNTO PROBATÓRIO - PROPRIEDADE DA DROGA E FINALIDADE MERCANTIL EVIDENCIADAS - CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 40, INCISO VI, DA LEI 11.343/06 - AFASTAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - JUSTIÇA GRATUITA - INVIABILIDADE - JUÍZO DA EXECUÇÃO. Revelando-se robusto o acervo probatório produzido acerca da prática do tráfico de drogas pelo acusado e da destinação à traficância das…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0149059-30.1998.8.13.0702
EMENTA: EXECUÇÃO - REVISÃO DE CLÁUSULAS DO CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA EFETIVADA EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITOS.
A revisão das cláusulas contratuais, efetivada em ação de embargos à execução, não retira…
TJMG 0628162-02.2012.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO. EXECUÇÃO FISCAL. INTEGRAÇÃO DOS SÓCIOS NO POLO PASSIVO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 135 DO CTN.
- É perfeitamente cabível a inclusão de sócio no polo passivo de ação de execução fiscal, c…
TJMG 0747100-70.2007.8.13.0439
EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - ENCHENTE DO RIO MURIAÉ - DANOS MATERIAIS NÃO PROVADOS - DANOS MORAIS - NÃO CABIMENTO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
- Se a ação foi proposta em virtude da enchente, não há que se falar em da…
TJMG 0452386-66.2009.8.13.0396
EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO TEMPORÁRIO. REGIME ESTATUTÁRIO. CLT. INAPLICABILIDADE. FGTS. INEXIGIBILIDADE.
- Reconhecido que o vínculo contratual estabelecido entre as partes deu-se sob a égide…