TJMG 0033651-51.2022.8.13.0701
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - INVIABILIDADE - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - INOCORRÊNCIA - EXISTÊNCIA DE PRÉVIA SUSPEITA EMBASADA EM DENÚNCIA ANÔNIMA E SITUAÇÃO FACTUAL - SUBSEQUENTE APREENSÃO DE DROGAS - SITUAÇÃO DE FLAGRANTE - MÉRITO - APREENSÃO DE SIGNIFICATIVA QUANTIDADE DE DINHEIRO E ENTORPECENTES NA POSSE DOS RÉUS - TROCA DE MENSAGENS INDICANDO DIVISÃO DE TAREFAS E ESTABILIDADE DO VÍNCULO ENTRE OS…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0176552-28.2011.8.13.0701
EMENTA: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO DEVEDOR - NECESSIDADE
- É indispensável a prévia notificação do devedor, para que seja constituído em mora, possibilitando o aj…
TJMG 0243319-28.2009.8.13.0407
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZATÓRIA. PROTESTO INDEVIDO. DUPLICATA EMITIDA SEM LASTRO. LEGITIMIDADE DO BANCO ENDOSSATÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTIFICAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBIT…
TJMG 0176860-54.2011.8.13.0672
Apelação cível - ação declaratória com indenização - débito quitado - cobrança indevida - danos morais - inexistência de inscrição negativa - não ocorrência.
A cobrança de valor indevido não é ato capaz de, por si só, e…
TJMG 2348893-54.2010.8.13.0024
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DE CONTRATO BANCÁRIO. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. RECURSO PROVIDO.
A cobrança sem respaldo contratual autoriza a devolução em dobro dos valores p…