TJMG 0080150-94.2018.8.13.0261
CIVILEMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE DESEMBARGADORES - CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA - FALSA IMPUTAÇÃO A PROMOTOR DE JUSTIÇA NO EXERCÍCIO DO MISTER - INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - FATO AUTÔNOMO EM RELAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS - INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE AS AÇÕES - OBJETOS E PARTES DIFERENTES - PREVEÇÃO NÃO CONFIGURADA.
1. A…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0014887-11.2011.8.13.0569
EMENTA: AÇÃO DE USUCAPIÃO - HERDEIRO - PARTILHA EFETUADA -POSSE INDIVISA - ALEGAÇÃO DE QUE POSSUI POSSE EXCLUSIVA DE PARTE DO IMÓVEL - EXTINÇAO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO AO FUNDAMENTO DE CARÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA…
TJMG 0257960-75.2010.8.13.0313
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. - DESCONTO INDEVIDO - DEVOLUÇÃO DE CHEQUES - RESPONSABILIDADE CIVIL - PRESSUPOSTOS - NEXO DE CAUSALIDADE - PROVA. O reconhecimento da responsabilidade civil e dever de indenizar exige a existência d…
TJMG 0003670-06.2011.8.13.0137
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATOS TEMPORÁRIOS - CARÁTER ADMINISTRATIVO - VERBA RESCISÓRIA DE NATUREZA TRABALHISTA (FGTS) - DESCABIMENTO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA.
Resta induvidoso que, ao ser exonera…
TJMG 0015257-37.2010.8.13.0112
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - PETRECHOS PARA A FABRICAÇÃO, PREPARAÇÃO, PRODUÇÃO OU TRANSFORMAÇÃO DE DROGAS - DELITO NÃO CONFIGURADO - RÉUS ABSOLVIDOS - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO -ABSOLVIÇÃO PELA AUSÊNCI…