Rel. MARCO AURÉLIOPrimeira Turmajulgado em 2015-03-17publicado em 2015-04-09
CIVIL
HABEAS CORPUS – APELAÇÃO DA DEFESA – PENDÊNCIA – SOBRESTAMENTO – IMPROPRIEDADE. Descabe utilizar o habeas corpus visando o afastamento da apreciação de apelação da defesa.