STF HC 125538
CIVILHABEAS CORPUS – APELAÇÃO DA DEFESA – PENDÊNCIA – SOBRESTAMENTO – IMPROPRIEDADE. Descabe utilizar o habeas corpus visando o afastamento da apreciação…
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Outras decisões de STF em Civil
STF ARE 895235 AgR
IMPOSTO SOBRE PRODUTO INDUSTRIALIZADO – IPI – ESTABELECIMENTO IMPORTADOR – SAÍDA – REPERCUSSÃO GERAL ADMITIDA – BAIXA À ORIGEM – MANUTENÇÃO. O reconhecimento de repercussão geral da matéria controvertida direciona a devo…
STF RE 635609 AgR
EMENTA
DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. IMUNIDADE PARLAMENTAR. DECLARAÇÕES PROFERIDAS POR MEMBRO DO PODER LEGISLATIVO ESTADUAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALI…
STF RHC 135547
EMENTA
Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas (art. 33 da Lei nº 11.343/06). Posse irregular de arma de fogo de uso permitido (art. 12 da Lei nº 10.826/03). Falsa identidade (CP, art. 307). C…
STF ARE 992000 AgR
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público federal. Remoção. Circunstâncias fáticas que nortearam a decisão do Tribunal a quo em prol do princípio da p…