STF ARE 895235 AgR

IMPOSTO SOBRE PRODUTO INDUSTRIALIZADO – IPI – ESTABELECIMENTO IMPORTADOR – SAÍDA – REPERCUSSÃO GERAL ADMITIDA – BAIXA À ORIGEM – MANUTENÇÃO. O reconhecimento de repercussão geral da matéria controvertida direciona a devolução do processo à origem – artigo 543-B do Código de Processo Civil de 1973. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Descabe a fixação de honorários recursais previstos no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, ante a devolução do processo à origem para aguardar o julgamento do paradigma da repercussão geral.