TJMG 0029311-83.2022.8.13.0145
CIVILEMENTA: APELAÇÃO - ROUBO MAJORADO - PRELIMINAR: RECONHECIMENTO PESSOAL REALIZADO PELA VÍTIMA - INOBSERVÂNCIA DAS DETERMINAÇÕES DO ART. 226 DO CPP - ILEGALIDADE DAS PROVAS - NÃO COMPROVAÇÃO - ATO CORROBORADO POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS COLHIDOS EM JUÍZO. MÉRITO: MATERIALIDADE E AUTORIA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PENA-BASE - REDUÇÃO - ADEQUAÇÃO AO CRITÉRIO DO INTERVALO - FRAÇÃO DE ELEVAÇÃO PELAS AGRAVANTES - ALTERAÇÃO - CONSIDERAÇÃO DE CRIME ÚNICO EM DETRIMENTO DO CONCURSO FORMAL (ART.…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5003940-33.2018.8.13.0481
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRESENÇA DE CORPO ESTRANHO EM ALIMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO - INGESTÃO DOS ALIMENTOS - NÃO DEMONSTRAÇÃO - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA.
De acordo com a jurisprudência sedimenta…
TJMG 0031205-19.2011.8.13.0521
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMÓVEL JÁ REGISTRADO EM NOME DA AUTORA. MEEIRA. ÓBITO DO CÔNJUGE. AÇÃO DE USUCAPIÃO. REGULARIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SENTENÇA MANTIDA.
- Consoante…
TJMG 5145737-10.2018.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER -CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - DESCONTO EM CONTA CORRENTE - VALOR RELATIVO A PENSÃO ALIMENTÍCIA - DÍVI…
TJMG 5044744-22.2019.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA - REJEIÇÃO - MÉRITO - RESCISÃO DO CONTRATO - INADIMPLEMENTO DA AUTORA - MULTA RESCISÓRIA - AVISO PRÉVIO - INEXIGIBILIDAD…