TJMG 0054836-40.2019.8.13.0188
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - AUTORIA E MATERIALIDADE - COMPROVAÇÃO - DECLARAÇÕES DA VÍTIMA - RELATO MINUCIOSO E CONVINCENTE - CONFISSÃO NA FASE POLICIAL - COERÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO - CONDENAÇÃO - ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - COMPROVAÇÃO - PROVA INDIRETA - PROVA TESTEMUNHAL - VALIDADE - FIXAÇÃO DA PENA-BASE - AFASTAMENTO DA FRAÇÃO FIXA DE AUMENTO - MANUTENÇÃO - ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO.
- O reconhecimento seguro do acusado pela…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - COMRPOVAÇÃO.
- O autor de ação monitória não precisa fazer prova da relação causal da emissão de cheque prescrit…
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EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DE PROVENTOS PROPORCIONAIS EM INTEGRAIS - MOLÉSTIA ENSEJADORA DO AFASTAMENTO NÃO PREVISTA EM LEI. 1 - Os proventos de aposentadoria se…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DUPLICATA TRASMITIDA VIA CESSÃO DE CRÉDITO PARA FACTORING - PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO - TÍTULO SEM LASTRO - LEGITIMIDADE PASSIVA R…
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EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PENSÃO POR MORTE - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO IPSEMG - REJEIÇÃO - BENEFICIÁRIO PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE - AR…