TJMG 5205471-76.2024.8.13.0024
PROCESSUALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES DE ILEGITIMDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - REJEIÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA - FURTO DE MOTOCICLETA EM ESTACIONAMENTO - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. Tendo a associação de proteção veicular autora pago a indenização securitária a seu associado, sub-rogou-se nos direitos deste, a teor do disposto nos artigos 349 e 786 do Código Civil, sendo o causador do dano parte legítima para figurar no polo passivo da lide. Não se tratando de ação…
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