STF ARE 789300 ED
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO COLETIVA. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO INDIVIDUALIZADA DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 e 356/STF. SINDICATO. LEGITIMIDADE. COMPROVAÇÃO DA FILIAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. DESNECESSIDADE.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que os embargos declaratórios opostos, com caráter infringente, objetivando a reforma da decisão do relator devem ser conhecidos como agravo regimental…
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Outras decisões de STF em Tributário
STF ARE 1553743 AgR
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STF RE 1491921
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I.…
STF RE 922144 ED
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STF ARE 1559401 AgR
Direito Penal e Processual Penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Recebimento de denúncia. Requisitos. Legislação infraconstitucional. Súmula 279/STF.
I. Caso em exame
1. Agravo regi…