STF RE 922144 ED
TRIBUTÁRIODireito Constitucional. Embargos de declaração em recurso extraordinário. Repercussão geral. Compatibilidade da garantia de justa e prévia indenização ao expropriado com o regime de precatórios na desapropriação. Forma de comprovação da regularidade. Parcial provimento do recurso.
I. Caso em exame
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão em que se deu provimento ao recurso extraordinário, com a fixação da seguinte tese: “[n]o caso de necessidade de complementação da…
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Direito Processual Penal. Tráfico de Drogas e Associação. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. Ausência de demonstração expressa. Agravo regimental não provido.
I. Caso em exa…
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Direito Processual Penal. Tráfico de Drogas e Associação. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. Ausência de demonstração expressa. Agravo regimental não provido.
I. Caso em exa…
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I. Caso em exame
1. Agravo…