TJMG 5000013-69.2023.8.13.0324
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVA DE COBERTURA A TRATAMENTO MÉDICO - ROL DA ANS - NATUREZA EXEMPLIFICATIVA - INDICAÇÃO EXPRESSA DE TRATAMENTO À PACIENTE - USO OFF LABEL - RELATÓRIO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO - INEXISTÊNCIA DE SUBSTITUTO TERAPÊUTICO APTO A PROPORCIONAR O TRATAMENTO ADEQUADO - NEGATIVA INDEVIDA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde,…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0860285-31.2011.8.13.0024
EMENTA: AÇÃO COMINATÓRIA - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - INTERNAÇÃO - IMPLANTE DE CARDIO-DESFIBRILADOR - NEGATIVA DE COBERTURA - IMPOSSIBILIDADE - DANO MORAL.
É ilegítima a negativa de cobertura do procedimento cirúrgico…
TJMG 0625564-40.2011.8.13.0702
EMENTA: DESPEJO - LOCAÇÃO RESIDENCIAL - CONTRATO - PRAZO INDETERMINADO -DENÚNCIA ESCRITA.
O contrato de locação residencial em vigor por prazo indeterminado comporta denúncia escrita, pelo locador, para desocupação no p…
TJMG 0080007-45.2010.8.13.0016
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falta de água, por suspensão imotivada da concessionária responsável pelo seu fornecimento, impedindo que o consumidor tenha acesso a um alimento/recurso natural tão essencial à vida cotid…
TJMG 0572117-41.2013.8.13.0000
EMENTA: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PEDIDO DE LIMINAR - AÇÃO DE USUCAPIÃO - ANTERIOR AJUIZAMENTO - LIMINAR - INDEFERIMENTO. Comprovado que os réus da ação de reintegração de posse, antes mesmo de serem notificados a…