Decisão · TJMG

TJMG 0598874-33.2017.8.13.0000

Rel. Rogerio Medeiros Garcia De Lima13ª Câmara Cíveljulgado em 2017-10-25publicado em 2017-11-07

CIVIL

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. LEI 9.656/98. NÃO CONTRIBUTÁRIO. MANUTENÇÃO DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. A Lei nº 9.656/98 em seu artigo 30 prevê como direito do empregado a possibilidade de manter o contrato de plano de saúde decorrente da relação trabalhista, desde que o usuário tenha figurado como contributário do contrato.

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