TJMG 5002490-09.2024.8.13.0687
CIVILEMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. PRELIMINAR. LEGITIMIDADE DA ADMINISTRADORA E OPERADORA DO PLANO RECONHECIDA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. SÚMULA 608 DO STJ. CRIANÇA EM TRATAMENTO DE SAÚDE CONTÍNUO. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, DESORDEM DO DESENVOLVIMENTO INTELECTUAL E DÉFICIT DE LINGUAGEM. RESCISÃO DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1082/STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS NO CASO…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. REPARAÇÃO CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. ATRASO NA OBRA. DANOS MORAIS. RESSARCIMENTO. DESPESAS DE ALUGUEL. TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA. MULTA CONTRATUAL…
TJMG 0104239-54.2014.8.13.0672
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DUPLICATA - EMISSÃO IRREGULAR - ENDOSSO TRANSLATIVO - PROTESTO INDEVIDO - DANOS MORAIS.
Instituição financeira que, em operação de desconto, recebe duplicata sem lastro, por endosso translativo,…
TJMG 0063640-39.2013.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PROMOÇÃO VEICULADA PELA INTERNET- INGRESSO JOGO FUTEBOL ILEGIMIDADE PASSIVA- DESPACHO SANEADOR- PRECLUSÃO.- NÃO CONHECIMENTO- DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇ…
TJMG 0581267-08.2010.8.13.0079
EMENTA: APELAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - EFICÁCIA DE MEDICAMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA DA UTILIZAÇÃO CORRETA - INDENIZAÇÃO - INDEVIDA. Improcede pedido de dano moral e material embasado em ineficácia de medicamento,…