TJMG 0526059-30.2013.8.13.0145
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. REPARAÇÃO CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. ATRASO NA OBRA. DANOS MORAIS. RESSARCIMENTO. DESPESAS DE ALUGUEL. TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA. MULTA CONTRATUAL. A cumulação da condenação da construtora-ré ao pagamento de aluguéis e multa contratual não implica em bis in idem, uma vez que a multa fixada tem natureza compensatória e o pagamento dos aluguéis diz respeito às despesas decorrentes da mora da construtora. É da construtora o…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0037971-09.2014.8.13.0481
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO - CONTRATO ADMINISTRATIVO - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - NULIDADE DO CONTRATO - FGTS - DESCABIMENTO - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO DESPROVIDO. O ser…
TJMG 4183672-77.2013.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. DENÚNCIA VAZIA. LEGITIMIDADE DOS FIADORES EVIDENCIADA. ENTREGA DAS CHAVES ANTES DA CITAÇÃO. PERDA DE OBJETO.
- Considera-se legítima a inclusão dos fiadores no pólo passivo da a…
TJMG 0062279-69.2014.8.13.0074
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - ENCARGOS LOCATÍCIOS - IPTU - OBRIGAÇÃO IMPOSTA AO LOCATÁRIO - PAGAMENTO NÃO COMPROVADO - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - RESCISÃO - SENTENÇA MANTIDA. - O pagamento dos encargos da l…
TJMG 0083040-05.2011.8.13.0470
EMENTA: APELAÇÃO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. DOMÍNIO. DÚVIDA FUNDADA. ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, DL 3.365/41. PRESENÇA DE INTERESSE DE AGIR. Patente o interesse processual para o ajuizamento da prese…