TJMG 5002454-20.2024.8.13.0637
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE COLETIVO - RESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO - FUNCIONÁRIO APOSENTADO - ART. 31 DA LEI Nº 9.656/1998 - PARIDADE ENTRE FUNCIONÁRIOS - PLANO DE SAÚDE ANTERIOR - DIREITO ADQUIRIDO - INEXISTÊNCIA - TRATAMENTO DE DOENÇA GRAVE EM ANDAMENTO - ASSISTÊNCIA AO BENEFICIÁRIO - OBRIGAÇÃO DE COBERTURA - TEMA 1.082 DO STJ - DANOS MATERIAIS - GASTOS COMPROVADOS - REPARAÇÃO DEVIDA - RECURSO DESPROVIDO.
1. O art. 31 da Lei nº 9.656/1988 garante…
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - HOMOLOGAÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO - ATIVIDADE DECORRENTE DE ADMINISTRAÇÃO DO ESPÓLIO - POSSIBILIDADE.
Nos termos do artigo 981, inciso II, do CPC, incumbe ao inve…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO - INÉRCIA DO INVENTARIANTE EM PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - ART. 995, INCISO II, DO CPC - SENTENÇA CASSADA
No proced…
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EMENTA: INVENTÁRIO - ABANDONO DA CAUSA - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - INTERESSE PÚBLICO - REGRA ESPECIAL.
- Tratando-se a ação de inventário de matéria que envolve interesse público,…
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EMENTA: INVENTÁRIO - PERMANÊNCIA DE HERDEIRO NO IMÓVEL - MATÉRIA DE DIREITO - SOLUÇÃO NO PRÓPRIO INVENTÁRIO. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS - QUESTÃO DE FÁCIL SOLUÇÃO - POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS NÃO INTRINCADAS - MAT…