TJMG 5013919-29.2023.8.13.0518
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - SOLICITAÇÃO DE EXAMES E CIRURGIA PREVISTOS NO ROL DA ANS - PROCEDIMENTOS ELETIVOS - PRAZO DE 21 DIAS ÚTEIS PARA AUTORIZAÇÃO DA COBERTURA - OMISSÃO EM RESPONDER À SOLICITAÇÃO NO PRAZO - DEMORA QUE SE ESTENDE POR MESES - DEFEITO RELATIVO À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANOS MORAIS - VIOLAÇÃO DE DIREITO DA PERSONALIDADE - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PROPORÇÃO COM A EXTENSÃO DO DANO
- No contrato de plano de saúde, o consumidor - em caso de plano…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - LIMITAÇÃO A 30% DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE. Não se tratando de empréstimo consignado e nem de desconto em conta corrente na q…
TJMG 0722492-07.2013.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - NECESSIDADE DE COLOCAÇÃO DE VÁLVULA AÓRTICA TRANSCATETER - NEGATIVA ABUSIVA - APLICAÇÃO DO CDC - DEVER DE COBERTURA ASSEGURADO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Se o procedime…
TJMG 0023723-68.2011.8.13.0408
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESSONÂNCIA CEREBRAL COM ESPECTROSCOPIA - EXCLUSÃO DE COBERTURA - INEXISTÊNCIA - NEGATIVA DE COBERTURA ABUSIVA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS -…
TJMG 0101141-68.2010.8.13.0521
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA - IMÓVEL OBJETO DE SUCESSÃO - PRETENSÃO AQUISITIVA AVIADA POR HERDEIRO - VIA INADEQUADA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO DO PROCESSO. Deve ser reconhecida a falta…