TJMG 5008030-25.2024.8.13.0271
CONSUMIDOREMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO DE VALORES PAGOS A MÉDICO CREDENCIADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. PROCEDIMENTO MÉDICO DEVIDAMENTE AUTORIZADO PELO PLANO DE SAÚDE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta em ação proposta por beneficiária de plano de saúde visando ao reembolso de R$6.000,00 supostamente pagos a médico credenciado para realização de cirurgia de endometriose. A operadora do plano de saúde sustenta a ausência de…
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Outras decisões de TJMG em Consumidor
TJMG 2186305-71.2008.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - BANCO DE DADOS - FALTA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO AO DEVEDOR DE SUA INSCRIÇÃO NO SEU CADASTRO DE INADIMPLENTES - DANOS MORAIS DESCABIDOS - RESPONSABILIDADE DO CREDOR, SE A INSCRIÇÃO FOR INDEVIDA. A fa…
TJMG 0273629-71.2010.8.13.0313
EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PARCELAS NÃO DESCONTADAS EM FOLHA DE PAGAMENTO - DÉBITO COMPROVADO - INSERÇÃO DO NOME DO AUTOR NO SERASA - ATO LÍC…
TJMG 0004728-89.2012.8.13.0240
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DANOS MORAIS - QUITAÇÃO IRREGULAR DAS PARCELAS DO IPVA OPERADAS POR CAIXA FÍSICO DE BANCO - VEÍCULO REBOCADO - REPARAÇÃO DO DANO DEVIDA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - EXTENSÃO DO DANO - RAZOABILIDADE E…
TJMG 0852338-61.2012.8.13.0000
EMENTA: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RELAÇÃO DE CONSUMO - AJUIZAMENTO DA AÇÃO - LOCAL CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - INCOMPETÊNCIA DECLARADA DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR - PRINCÍPIO DA FACI…