TJMG 5025854-64.2022.8.13.0433
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL. DEVOLUÇÃO DA MÁQUINA. INÉRCIA DA PARTE LOCATÁRIA. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO PARA PRAZO INDETERMINADO. RESCISÃO DO CONTRATO. NOTIFICAÇÃO…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0021969-65.2014.8.13.0512
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL - INEXISTENTE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Ju…
TJMG 0021248-91.2014.8.13.0778
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NÃO DEMONSTRADO - ÔNUS DA PROVA. Não comprovando a parte autora que houve descum…
TJMG 0001969-35.2011.8.13.0064
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ATIVIDADES DE EXTRAÇÃO E LAVRA DE MINÉRIO - SERRA DO MASCATE - DANO AMBIENTAL - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - ÔNUS DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA - AUSÊNCI…
TJMG 0110422-62.2002.8.13.0704
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO AMBIENTAL COLETIVO - IMPRESCRITIBILIDADE - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - ESTOQUE DE MADEIRA DE LEI - EXTRAÇÃO ILEGAL - DANO AMBIENTAL.
- É imprescritível a pretensão de reparação c…