TJMG 5051313-38.2024.8.13.0000
CIVILEMENTA:AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO C/C EXECUÇÃO ALUGUÉIS ATRASADOS - LIMINAR - GARANTIA LOCATÍCIA - EXISTENTE - DESPEJO COMPULSÓRIO - IMPOSSIBILIDADE. Ação cuja matéria é atinente à locação, submetida às regras insculpidas em lei especial, que prevê que a concessão…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5002078-66.2020.8.13.0607
EMENTA: APELAÇÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE POSSE ANTERIOR E SUA PERDA - DESDOBRAMENTO DA POSSE - CONTRATO NÃO INVALIDADO OU RESCINDIDO - TUTELA POSSESSÓRIA AO POSSUIDOR DIRETO.…
TJMG 0042178-77.2015.8.13.0461
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - ATO JURÍDICO - AGENTE CAPAZ - OBJETO LÍCITO - VÍCIO NÃO DEMONSTRADO - ÔNUS DA PROVA - VALIDADE DO CONTRATO DE LOCAÇÃO RECONHECIDA EM AÇÃO ANTERIOR - COISA…
TJMG 2154619-45.2022.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - EXPEDIÇÃO ALVARÁ - ALIENAÇÃO BEM IMÓVEL - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA - RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Sabe-se que, enquanto não formalizada a partilha, os bens do espólio con…
TJMG 2295628-92.2022.8.13.0000
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA VENDA DE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE PESSOA SOB CURATELA - MELHOR INTERESSE DO INCAPAZ - AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE…