TJMG 5182933-72.2022.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS A EXECUÇÃO. CONTRATO LOCAÇÃO PRAZO DETERMINADO. PRORROGAÇÃO. FIANÇA. CLAUSULA QUE PREVÊ RESPONSABILIDADE ATÉ ENTREGA DAS CHAVES. VALIDADE. EXTENSÃO DA GARANTIA. Se a fiança contratada…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - INVENTÁRIO E PARTILHA - ÚNICO IMÓVEL INVENTARIADO - SEM LIQUIDEZ -RECURSO PROVIDO.
- Nos termos da Legislação Estadual 14.939/2003, cumpre ao espólio o pagamento das…
TJMG 0777427-92.2023.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE VALORES RECEBÍVEIS A TÍTULO DE "PRÓ-LABORE". VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. ARTIGO 833, IV, DO CPC. IMPENHORABILIDADE ATÉ O LIMITE DE 50 SALÁRIOS MÍNIMOS. É expre…
TJMG 5008202-87.2022.8.13.0480
EMENTA: APELAÇÃO - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CONTRATO SINALAGMÁTICO - OUTORGA DE ESCRITURA - INFRAÇÃO CONTRATUAL PELO ALIENANTE - DEMONSTRAÇÃO AUSENTE - MULTA CONVENCIONADA - DESCABIMENTO
Comp…
TJMG 5012098-27.2017.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO "EXTRA PETITA" -
PROTESTO INDEVIDO - ENDOSSO-MANDATO - DAN…