Decisão · TJMG

TJMG 0200893-27.2015.8.13.0686

Rel. Ramom Tacio De Oliveira16ª Câmara Cíveljulgado em 2018-02-07publicado em 2018-02-23

CIVIL

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS - CONTRATO DE LOCAÇÃO - LEGITIMIDADE DA PARTE - FALTA DE PAGAMENTO - DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. - O locador especificado no contrato de locação, podendo ou não coincidir com a figura do proprietário, é sujeito ativo da ação de despejo (STJ, REsp 1196824).

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