TJMG 0235561-93.2025.8.13.0000
CIVILEMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. RECONHECIMENTO INCIDENTAL DE UNIÃO ESTÁVEL. POSSIBILIDADE. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. RECURSO PROVIDO.
1. É admissível o reconhecimento incidental da união estável no processo de inventário, desde que demonstrada por provas documentais suficientes.
2. A ausência de controvérsia relevante e a inexistência de prejuízo à partilha autorizam o julgamento da matéria no próprio inventário, sem necessidade de ação autônoma.
3. RECURSO…
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