STF ARE 649873 AgR-segundo
PROCESSUALAgravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. Militar. Extinção de grau hierárquico. 3. Necessidade de prévio exame da legislação infraconstitucional. Ofensa meramente reflexa ao texto constitucional. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.