STF ARE 649873 AgR-segundo
PROCESSUALAgravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. Militar. Extinção de grau hierárquico. 3. Necessidade de prévio exame da…
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STF AR 1562 AgR
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1. Agravo interno interposto…
STF AR 2308 AgR
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STF ADI 5173
Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei 6.881/2014 do Estado do Rio de Janeiro. Imposição de comunicação individual, mediante carta registrada aos usuários, por parte de operadoras de planos de saúde, acerca do desc…