Decisão · STF

STF AR 2308 AgR

Rel. ROBERTO BARROSOTribunal Plenojulgado em 2019-12-06publicado em 2019-12-17
PROCESSUAL
Direito Processual Civil. Agravo Regimental em Ação Rescisória. Extinção da ação em razão de irregularidades processuais não sanadas. 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que julgou extinta a ação rescisória. 2. Indeferimento da petição inicial, em razão de o autor não ter cumprido diligência no prazo estipulado pelo art. 284 do CPC/1973, vigente à época da decisão. 3. Os fundamentos apontados no recurso não são aptos a alterar as conclusões da decisão agravada. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
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