TJMG 5000222-51.2023.8.13.0740
CIVILEmenta: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DÍVIDAS ORIUNDAS DE USO DE CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS REALIZADAS POR TERCEIRO. RESPONSABILIDADE DO TITULAR DO CARTÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta por Paulo Fernandes Pessoa contra sentença pela qual foram julgados improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica e de cancelamento de inscrição do nome do autor em…
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