TJMG 0042630-03.2018.8.13.0261
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EX CÔNJUGE NÃO DEVEDORA - RESERVA DA MEAÇÃO SOBRE O BEM COMUM PENHORA - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA DO BENEFÍCIO COMUM - SENTENÇA MANTIDA.
- Nos termos dos arts. 790 e 843, ambos do CPC, e conforme jurisprudência este Eg. TJMG, é possível a penhora de bem indivisível pertencente a ex…
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Restando demonstrado que a ré descumpriu o contrato firmado entre as partes, ao deix…
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RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. CEMIG. DANOS. REPARAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. A concessionária de serviço público é responsável pela reparação dos prejuízos materiais e morais decorrentes de…
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DIREITO CIVIL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO E POSSE DA ÁREA, POR ESCRITURA PÚBLICA, AO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - PERMANÊNCIA NO…
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INVENTÁRIO. ABANDONO DO FEITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INADMISSIBILIDADE. - A paralisação não justificada do inventário não acarreta extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artig…